1299ª Sessão Ordinária, de 01/12/2021
Processo 030/013020/2021 – (Espelho do processo 030/027325/2017)
Recorrente: ENF MEMD LIFE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR LTDA
Ementa: ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO SOBRE VALORES OBJETO DE PARCELAMENTO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE – RETIRADA DA MULTA FISCAL QUANDO OS VALORES FOREM REGISTRADOS CORRETA E ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 120, IN FINE, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Inteiro teor: Acórdão 2901/2021
