- 1314ª Sessão Ordinária, de 02/02/2022
Processo: 030/013025/2021 (Espelho do processo 030/018537/2017)
Recorrente: Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa e Serviços
Ementa: “ISS – Recurso voluntário e Recurso de Ofício – Receitas de intercambio passiveis de incidência de ISS – Auto de Infração 52892 de 31.07.2017 – Falta de recolhimento de ISSQN competência janeiro a dezembro/2016 –Equivoco no vencimento do lançamento de dez. 2016 – 1ª Instância Julgou parcial procedência da Impugnação – Recurso de Ofício e Voluntário conhecidos e desprovidos.”
Inteiro teor: Acórdão 2932/2022
