1269ª Sessão Ordinária, de 18/08/2021
Processo 030/010205/2021 (Espelho do processo 030/028589/2017)
Recorrente: MAURO NEVES TORREÃO
Ementa: “IPTU – Recurso de voluntário e de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento complementar – Pagamento do crédito em momento anterior à decisão de primeira instância – Extinção do litígio administrativo – Inteligência do art. 26, parágrafo único do Decreto n. 10.487/09 do CTN – Recursos voluntário e de ofício não conhecidos.”
Inteiro teor: Acórdão nº2809/2021
