ACORDÃO Nº 2408/2019

1134º Sessão Ordinária 07/08/2019
Processos: 030/024493/2017
Recorrente: Casa de Saúde e Maternidade Sta. Marta S/A
Ementa: “ iSS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – APLICAÇÃO DA MAIOR ALÍQUOTA SOBRE TODAS AS RECEITAS SUBMETIDAS À TRIBULAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 79, INCISO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08 ( COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.252/16) – DEMOSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUE PERMITEM A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2408/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 06/09/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 27/09/2019.