Sessão 1617ª, realizada em 04/03/2026
Processo: 030/005511/2023
Recorrente: Valéria Cristina Alves Veiga
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: IPTU. Recurso voluntário. Revisão de valor venal. Fator de adequação. Art. 12, § 3º da Lei Municipal nº 2.597/2008 (CTM). Avaliação de imóvel com base nas normas da ABNT. Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Higidez do procedimento. Incidência da Súmula Administrativa nº 5 do Conselho de Contribuintes de Niterói. Recurso voluntário conhecido e não provido”.
Publicado em 21/03/2026
Inteiro teor do Acórdão nº 3544/2026
