- 1324ª Sessão Ordinária, de 16/03/2022
Processo: 030/004908/2021
Recorrente: RRC ASSESSORIA EMPREENDIMENTOS E PLANEJAMENTO LTDA
Ementa: “ITBI – Recurso voluntário e recurso de ofício – Obrigação principal – Revisão de lançamento – Base de cálculo – Laudo técnico emitido pela Administração Tributária – Uso do Método Comparativo Direto de Dados do Mercado – Fundamento na NBR 14.653-1 (Avaliação de Bens – Procedimentos Gerais) e na NBR 14.653-2 (Avaliação de Bens – Imóveis Urbanos) – Presunção de legitimidade dos atos administrativos – Ausência de prova inequívoca que afaste a validade do documento – Recursos conhecidos e desprovidos”.
Inteiro teor: Acórdão 2948/2022
