- 1336ª Sessão Ordinária, de 04/05/2022
Processo: 030/011142/2021
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Prestação de serviços relativos à exploração de petróleo e gás natural, incluindo o fornecimento de combustível. Descaracterização do mero Afretamento por Tempo (Time Charter). Recurso Voluntário conhecido e negado”.
Inteiro teor: Acórdão 2965/2022
