- 1336ª Sessão Ordinária, de 04/05/2022
Processo: 030/011143/2021
Recorrente: Tranship Transportes Marítimos Ltda
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração Regulamentar. Nulidade da autuação visto vício material insanável. Recurso Voluntário conhecido e provido”.
Inteiro teor: Acórdão 2966/2022
