- 1342ª Sessão Ordinária, de 26/05/2022
Processo: 030/023911/2019
Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA EIRELI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Ausência de Recolhimento de ISS. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2976/2022
