- 1342ª Sessão Ordinária, de 26/05/2022
Processo: 030/023913/2019
Recorrente: SQUASSO CENTRO DE BELEZA EIRELI
Ementa: “ISS. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Aplicação do Regime Geral de ISS como Consequência da Exclusão do Regime do Simples Nacional. Impossibilidade de Descontar, da Base de Cálculo do ISS, os Valores Repassados à Trabalhadores sem Contratos de Parceria. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
Inteiro teor: Acórdão 2977/2022
