- 1343ª Sessão Ordinária, de 01/06/2022
Processo: 030/015491/2021 (Processo Espelho 030/014635/2016)
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
Ementa: “ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO – ÓBICE À ANÁLISE DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 37 C/C SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 1 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – RECURSO NÃO CONHECIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2978/2022
