- 1386ª Sessão Ordinária, de 21/12/2022
Processo: 030/11103/2021 (Processo Espelho 030/018151/2017)
Recorrente: Dulcinéia Fernandes de Sá
Ementa: “IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES. EXERCÍCIOS DE 2016 E DE 2017. IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE, IMPEDINDO A ANÁLISE DAS RAZÕES DE MÉRITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 01 DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 3062/2022
