• Sessão 1572º. Realizada em 12/02/2025
  • Processo: 030/012263/2021
  • Recorrente: JOAQUIM DE ALMEIDA DAMAIA
  • “Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Arbitramento de valor venal realizado com base no art. 15, III do CTM. Imagens aéreas demonstram que a configuração externa do imóvel permanece inalterada desde 2012. Matéria não contestada na impugnação deve ser desconsiderada conforme art. 65 do PAT. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3480/2025