• Sessão 1574º. Realizada em 26/02/2025
  • Processo: 030/009031/2023
  • Recorrente: SYLVANA DS SANTOS BOQUIMPANI
  • “Ementa: IPTU. Recurso Voluntário. Lançamento Complementar. Intempestividade da Impugnação. Validade da citação postal, com Aviso de Recebimento entregue no endereço correto, mesmo se recebida por terceiros. Prazo Peremptório. Súmula Administrativa nº 001 do Conselho de Contribuintes. Recurso Voluntário conhecido e desprovido”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3483/2025