• Sessão 1575º. Realizada em 19/03/2025
  • Processo: 99000058127/2023
  • Recorrente: PAULO CESAR AMARAL SOARES
  • “Ementa: IPTU – Recurso Voluntário – Lançamento Complementares – Alteração de Elementos Cadastrais – Redução da área edificada, apurada em vistoria realizada pelo SEDIL – Revisão dos valores de lançamento complementar – Recurso conhecido e parcialmente provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão nº 3486/2025