“Ementa: RECURSOS VOLUNTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL 2.597/2008, E ARTIGOS 9° E 10 DO DECRETO 11.089/2012. IMPUGNAÇÃO A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL POR PREÇO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO REFERENTE A MÃO DE OBRA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
