ACORDÃO Nº 2347/2019

1105º Sessão Ordinária 23/10/2019
Processos: 030/010274/2017
Recorrente: CLAUMIR REPAROS E MONTAGENS INDUSTRIAIS
Ementa: “ ISS -TRIBUTÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRETA PARA OPERAÇÃO – NO MÉRITO- NULIDADE PELO INCORRETO ENQUADRAMENTO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – O ESTALEIRO MAUÁ S/A COMO TOMADOR DOS SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES PRESTADAS DE REPARO NAVAL PELO RECORRENTE É O RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS – INTELIGÊNCIA DO ART. 73, INCISO X DA LEI 2597/08 E SUAS ALTERAÇÕES – PROVIMENTO TOTAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO.”
Inteiro Teor: Acórdão 2347/2019
Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 28/03/2019.
De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
Data da Homologação: 25/07/2019.