• 1148º Sessão Ordinária 10/10/2019
  • Processos: 030/001742/2016
  • Recorrente: Ampla
  • e Serviços S/A
  • Ementa: “ ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – LANÇAMENTO ATRAVÉS DE AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESADOR NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2452/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 19/11/2019.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 11/12/2019.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói