- 1159º Sessão Ordinária 204/12/2019
- Processos: 030/017554/2016
- Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia Ltda
- Ementa: “ ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO , IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49204/2016. NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO AOS COFRES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DO DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO. ALEGAÇÃO DA IMPUGNANTE DE QUE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA – SP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AO MUNICÍPIO DE NITERÓI-RJ. RAZÕES RECURSAIS ALEGANDO ESTABELECIMENTO DE FATO NO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA – SP E QUE OS SERVIÇOS NÃO ERAM AQUELES TIPIFICADOS NO SUBITEM 1.05 DO ANEXO DE III DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.597/08. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2479/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 20/12/2019.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 24/01/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói