• 1160º Sessão Ordinária 11/12/2019
  • Processos: 030/028668/2017
  • Recorrente: Rogério Martins de Andrade
  • Ementa: “ Revisão de lançamento de IPTU – Recurso voluntário extemporâneo – Inteligência do art. 37 do Decreto nº 10.487/2009 – preclusão temporal. Recurso não conhecido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2484/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 24/01/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói