- 1160º Sessão Ordinária 11/12/2019
- Processos: 030/028668/2017
- Recorrente: Rogério Martins de Andrade
- Ementa: “ Revisão de lançamento de IPTU – Recurso voluntário extemporâneo – Inteligência do art. 37 do Decreto nº 10.487/2009 – preclusão temporal. Recurso não conhecido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2484/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 24/01/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói