• 1164º Sessão Ordinária 18/12/2019
  • Processos: 030/019115/2016
  • Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia Ltda
  • Ementa: “ ISSQN – Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso e o objeto do contrato consistem em atividade- meio pois apenas permitem a efetivação do uso dos programas cedidos, não sendo tributados de forma separada pelo imposto independentemente do local de ocorrência do referido treinamento . Precedente: PA nº 030/017554/2016, julgado por unanimidade em 04/12/2019 segundo o voto do Conselheiro Vitor Paulo Marins de Mattos . Recurso conhecido e não provido.”
  • Inteiro Teor: Acórdão 2495/2019
  • Enviado  ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
  • De acordo com  o que preceitua o ART. 86 inciso II  da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
  • Data da Homologação: 24/01/2020.

Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói