- 1164º Sessão Ordinária 18/12/2019
- Processos: 030/019115/2016
- Recorrente: Ensino Mais Fácil Tecnologia Ltda
- Ementa: “ ISSQN – Serviços de treinamento de usuários dos programas de computação cujo direito de uso e o objeto do contrato consistem em atividade- meio pois apenas permitem a efetivação do uso dos programas cedidos, não sendo tributados de forma separada pelo imposto independentemente do local de ocorrência do referido treinamento . Precedente: PA nº 030/017554/2016, julgado por unanimidade em 04/12/2019 segundo o voto do Conselheiro Vitor Paulo Marins de Mattos . Recurso conhecido e não provido.”
- Inteiro Teor: Acórdão 2495/2019
- Enviado ao Secretário de Fazenda de Niterói para homologação em: 15/01/2020.
- De acordo com o que preceitua o ART. 86 inciso II da Lei 3368/2018, que estabelece as decisões do Conselho serão submetidas a ato homologatório do Secretário de Fazenda.
- Data da Homologação: 24/01/2020.
Conforme o arquivo que está no link a seguir : Homologação da Secretária Municipal de Niterói