- 1194ª Sessão Ordinária, de 10/08/2020
- Processo: 030/028143/2019
- Recorrente: WAGNER RODRIGUES E FERREIRA
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2578/2020
