- 1194ª Sessão Ordinária, de 10/08/2020
- Processo: 030/028794/2019
- Recorrente: ALVES CARVALHO GESTÃO PATRIMONIAL LTDA
- “Ementa: ITBI – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – REVISÃO PARCIAL DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
- Inteiro teor: Acórdão 2579/2020
