- 1200ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020
- Processo: 030/014141/2019
- Recorrente: ROSE MARY DE ANDRADE GUARANÁ
- “Ementa: ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO. Obrigação principal. Lançamento revisto com base em vistoria do imóvel e análise mercadológica. Recurso conhecido e não provido”.
- Inteiro teor: Acórdão 2612/2020
