- 1192ª Sessão Ordinária, de 05/08/2020
- Processo: 030/028359/2018
- Recorrente: CRISTIANE MARTINS DE P. LOPES
- “Ementa: REVISÃO DE LANÇAMENTODE IPTU. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO A FIM DE SUPERAR INTEMPRESTIVIDADE PERMITINDO A ANÁLISE DAS TESES DE DEFESA – PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO”.
Inteiro teor: Acórdão 2574/2020
