• 1200ª Sessão Ordinária, de 24/08/2020
  • Processo: 030/022180/2019
  • Recorrente: ARY MIRANDA MONTEIRO JUNIOR
  • “Ementa: ISSQN/OBRA, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 6687/19. Cancelamento que se impõe face documentação idônea apresentada nos autos que após analisada efetuou-se as glosas apurando-se novo valor do ISS, sendo este recolhido. Recurso de Ofício conhecido e não provido”.
  • Inteiro teor: Acórdão 2613/2020