• 1440ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029466/2019
  • Recorrente: Monte Cortez Educacional S/S Ltda

Ementa: “SIMPLES NACIONAL – MULTA FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57077 – EXTRAPOLAÇÃO DO TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – FALTA DE NOTIFICAÇÃO – art.29, I C/C 3º, II, §§ 9º E 9º-A, ART. 30, IV, “b”, ART. 36 da LC 123/2006 – ART. 99 DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 – ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.