1270ª Sessão Ordinária, de 25/08/2021
Processo 030/010108/2021 (Espelho do processo 030/60444/2000)
Recorrente: AMARAL CONTABILIDADE LTDA
Ementa: ISS – RECURSO DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS – EXERCÍCIOS DE JANEIRO/1995 A JUNHO/1999 – EXTRAVIO DOS AUTOS – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA CANCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
Inteiro teor: Acórdão 2815/2021
