• 1440ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029465/2019
  • Recorrente: Monte Cortez Educacional S/S Ltda

Ementa: “ISSQN – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 57075 – FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO REFERENTE A DIFERENÇA APURADA – DESCONTOS CONDICIONADOS – art. 92 E 114 LEI MUNICIPAL 2597/2008 – MULTA FISCAL 75% – ART. 120 CAPUT. LEI 2597/2008. ALEGAÇÃO DE CONFISCO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.