• 1441ª Sessão Ordinária, de 16/08/2023
  • Processo: 030/029029/2019
  • Recorrente: Amanhecer Empreendimentos Educacionais Ltda

Ementa: “EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUTÁRIO – NOTIFICAÇÃO 10887 – CONSTATAÇÃO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONOMICO – SOMATÓRIO DOS FATURAMENTOS DAS SOCIEDADES – ULTRAPASSAGEM DO LIMITE DO SIMPLES NACIONAL EM 2018 -INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.