• 1459ª Sessão Ordinária, de 25/10/2023
  • Processo: 030/009906/2023
  •  Recorrente: Vania Duarte de Albuquerque

Ementa: “IPTU. Recurso Voluntário. Revisão de valor venal. Avaliação do imóvel com base no Método Comparativo Direto de Dados de Mercado. Laudo com vício material. Nulidade da decisão de Primeira Instância. Recurso Conhecido. Devolução para novo julgamento”.