• 1054º Sessão Ordinária, de 11/09/2018.
  • Processo: 030/028762/2017
  • Recorrente: Mário José Walker Cardassi
  • Ementa: “IPTU – Revisão de lançamento exercício de 2016/2017 – Erro de Direito – Inexistência de erro de fato – Recurso de ofício prejudicado. Recurso Voluntário Provido”.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.212/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 02/10/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 11/12/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.