• 1460ª Sessão Ordinária, de 30/10/2023
  • Processo: 030/013671/2021 (Processo espelho 030/003353/2018)
  •  Recorrente: Rocha e Fonseca Diagnósticos Laboratoriais Ltda

Ementa: “ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Serviços descritos no item 04, subitem 04.02, da lista de serviços constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.597/2008. Análises clínicas e laboratoriais. Aspecto territorial do fato gerador. Caracterização de estabelecimento prestador. Multa Fiscal. Redação dada ao artigo 120 do CTM pela Lei Municipal nº 3.461/2019. Aplicação da legislação a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração, na forma do art. 106, inciso II, alínea “a”, do CTN. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido”.