• 1461ª Sessão Ordinária, de 31/10/2023
  • Processo: 030/005454/2021
  •  Recorrente: Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A

Ementa: “IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ALTERAÇÃO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – DEMOLIÇÃO – FALTA DE COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE FAZENDA – INFRAÇÃO ÀS NORMAS PREVISTAS LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – arts. 29, 33 e 200 CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.