Sessão 1609º, realizada em 28/01/2026
Processo: 030/019586/2022
Recorrente: Fazenda Pública Municipal
Recorrido: – Carolina Ramos da Cruz Nunes Esberard
“Ementa: IPTU. Notificação de lançamento do IPTU retroativo de 2017 a 2019 – Revisão de Ofício. Terreno inserido em área Non Aedificandi – Delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, com direito a isenção do IPTU. Recurso de ofício conhecido e desprovido”.
Publicado em 03/02/2026
Inteiro teor do Acórdão 3533/2026
