Sessão 1635ª, realizada em 06/05/2026
Processo: 030/015401/2019
Recorrente: Harper Trading Locação de Bens Próprios Ltda
Recorrido: Fazenda Pública Municipal
“Ementa: ITBI – Incidência sobre a incidência sobre a transmissão dos bens incorporados ao patrimônio do sujeito passivo – Concedida inicialmente a não incidência do imposto sob condição resolutória – Verificada a atividade preponderante imobiliária do sujeito passivo, restando configurada a incidência tributária com avaliação do imóvel para a devida cobrança legal – Recurso voluntário conhecido e desprovido”.
Publicado em 12/05/2026
Inteiro teor do Acórdão 3559/2026
