Autor: Leonardo Antonioli

Acórdão 2186/2018

IPTU – REVISÃO DE LANÇAMENTO – CONSTATADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE QUE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PASSOU A SER SUPERIOR AO VALOR LIMITE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SEU CANCELAMENTO SE IMPÕE POR MEDIDA DE DIREITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO

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