O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Multa Fiscal Regulamentar. Não atendimento integral de intimação. Bancos, instituições financeiras. Nível de detalhamento das informações. Observância dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
ISSQN. Recurso Voluntário. Auto de Infração. Arbitramento da base de cálculo. Bancos, instituições financeiras. Cruzamento das receitas declaradas no verbete 711 do ESTBAN (Estatística Bancária), apresentado ao Banco Central do Brasil, com as declaradas no Balancete Analítico Mensal (BAM), integrante da DES-IF apresentada ao Município. Multa Fiscal. Observância dos princípios constitucionais da vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – RECURSO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE OFICIO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA É O ART. 173, I DO CTN – RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA – ART. 106, II ALÍNEA “C” DO CTN – – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RECURSO DE OFÍCIO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DECORRENTE DA NÃO EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
ISSQN – EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO DE OFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – – NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL – PRÁTICA REITERADA – AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO NO PERÍODO ABARCADO NA NOTIFICAÇÃO DE EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE PRATICAS REITERADAS DE INFRAÇÕES COMETIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CALENDÁRIOS – PREVISÃO NO ART. 29 §9, I DA LC 123/06 – DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”
IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – Valor venal do Imóvel, alegando valor acima de mercado, apresentando avaliações feitas por corretores e sob alegação de área de risco – Conhecimento do Recurso Voluntário e seu não provimento.”
ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de cobrança em geral e assessoria, além de análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (subitens 17.21 e 17.22) – Recurso extemporâneo – Inteligência do art. 78 do PAT – Súmula Administrativa nº 1 – Recurso não conhecido.”
ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Prestação dos serviços de assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares (subitem 17.01) – Aspecto espacial da obrigação tributária – Art. 3º da LC nº 116/03 – Ausência de configuração de um estabelecimento prestador na sede do tomador – Mero deslocamento da mão-de-obra – Imposto devido no local do estabelecimento prestador – Recurso conhecido e provido.”
ISS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Emissão equivocada de documento fiscal – Aplicação de legislação revogada para fixação do valor da penalidade – Erro de direito – Impossibilidade majoração da multa em virtude de recurso exclusivo do sujeito passivo – Vedação ao reformatio in pejus – Recurso conhecido e provido.”
RECURSO VOLUNTÁRIO – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL- EFEITO RETROATIVO AO INICIO DAS ATIVIDADES – EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA A PERMANÊNCCIA DO REGIME SIMPLES NACIONAL – CONSIDERADO A PORPORCIONALIDADE DE FATURAMENTO – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% EM OUTRA EMPRESA – APLICAÇÃO DO ART 3º INCISO II E §2º E §4º INCISO IV DA LC 123/06 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”