O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“ITBI. Revisão de Lançamento de ITBI. Recurso Voluntário. Impugnação intempestiva, sendo apresentada fora do prazo previsto em lei. Prazos processuais são peremptórios, não sendo possível a superação da intempestividade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
” ITBI – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – REVISÃO DE LANÇAMENTO – LAUDO DETALHADO DE AVALIAÇÃO APRESENTADO PELA CONTRIBUINTE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO ACOLHIMENTO – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDOS E PROVIDOS.”
ISS. Auto de Infração. Recurso de Ofício. Incorreta tipificação dos serviços prestados, acarretando na nulidade do Auto de Infração. Recurso de Ofício conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 52896– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Abril e novembro/2015 – Janeiro, Abril, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro 2016 – Janeiro, Abril, Maio 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
SS – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido.
Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não escrituração do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) – Revogação do art. 121, II, CTM – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Livro fiscal cuja ausência deixou de ser penalizada – Inteligência do art. 106 do CTN – Recurso conhecido e provido
ITBI. Recurso Voluntário. Não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade processual. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 55077– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Setembro 2013 a dezembro/2067 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 55094 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a Dezembro 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ARTS. 93, 121, I, b, LEI MUNICIPAL Nº 2597//2008 c/c art. 1º, § 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 10767/2010, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 02/SMF/2011 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO SOBRE VALORES OBJETO DE PARCELAMENTO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE – RETIRADA DA MULTA FISCAL QUANDO OS VALORES FOREM REGISTRADOS CORRETA E ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 120, IN FINE, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO NENHUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO DE SONS E IMAGENS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTADORA DE NATUREZA AUTÔNOMAS E DISTINTAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.