“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.797/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.796/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.795/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.794/2016
“Estabelecimento de ensino. Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.793/2016
“Estabelecimento de ensino.Autuado por não emissão de nota fiscal eletrônica. Alegação de que não estaria obrigado a emitir o documento. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.789/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.788/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.787/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.792/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de Declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.790/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de Declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.
Acórdão 1.791/2016
Ementa: “Instituição financeira. Auto de Infração por não entrega de Declaração obrigatória. Alegada inexistência de regulamentação da obrigação. RECURSO NÃO PROVIDO”.