Ementa: ” Isenção de IPTU. Divergências quanto a renda familiar da Recorrente. Informações constantes no processo que afastam dúvidas quanto ao direito daquela. Procedência.”
Conselho de Contribuintes de Niterói
O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Próximas reuniões do Conselho de Contribuintes de Niterói
Súmulas Administrativas do Conselho de Contribuintes
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Inteiro Teor dos Acórdãos
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Acórdão 1.613/2013
Ementa: “ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco.Improcedência.”
Acórdão 1.611/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.612/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.609/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.608/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.606/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. Improcedência.”
Acórdão 1.607/2013
Ementa: ” ISSQN referente a serviços bancários. Taxatividade e exaustividade da lista de serviços. Incidência do tributo sobre os serviços realizados. Multa e principio do não confisco. improcedência.”
Acórdão 1.605/2013
Ementa: ” Pedido de renovação de Isenção de IPTU – Inscrição 025.364-1, que se concede, face preencher o requerente todos os requisitos legais para sua concessão.”
Acórdão 1.603/2013
Ementa: “Cancelamento de Autos de Infração referente AP ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2010, inciedente sobre serviços prestados de conservação e manutenção – subitem 7.10 da Lista de Serviços,face erro material de lançamento.”
Acórdão 1.602/2013
Ementa: “Cancelamento de Autos de Infração referente AP ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2009, inciedente sobre serviços prestados de conservação e manutenção – subitem 7.10 da Lista de Serviços,face erro material de lançamento.”
Acórdão 1.604/2013
Ementa: “Cancelamento de Auto de Infração referente AP ISS devido no período de Janeiro a Dezembro de 2008,incidente sobre serviços prestados de segurança e vigilância – subitem 11.02 da Lisra de Serviços, face erro material de lançamento.”