O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não escrituração do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) – Revogação do art. 121, II, CTM – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Livro fiscal cuja ausência deixou de ser penalizada – Inteligência do art. 106 do CTN – Recurso conhecido e provido
ITBI. Recurso Voluntário. Não conhecimento do recurso por ausência de legitimidade processual. Recurso Voluntário conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 55077– Falta de recolhimento ISSQN – Competência Setembro 2013 a dezembro/2067 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
Recurso voluntário – Auto de Infração 55094 – Falta de recolhimento ISSQN – Competência Janeiro a Dezembro 2017 – 1ª Instância Julgou Improcedente a Impugnação – Recurso conhecido e desprovido.
RECURSO VOLUNTÁRIO – MULTA FISCAL – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL – ARTS. 93, 121, I, b, LEI MUNICIPAL Nº 2597//2008 c/c art. 1º, § 1º DECRETO MUNICIPAL Nº 10767/2010, art. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, RESOLUÇÃO Nº 02/SMF/2011 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – LANÇAMENTO SOBRE VALORES OBJETO DE PARCELAMENTO – BIS IN IDEM – IMPOSSIBILIDADE – RETIRADA DA MULTA FISCAL QUANDO OS VALORES FOREM REGISTRADOS CORRETA E ESPONTANEAMENTE PELO CONTRIBUINTE – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART 120, IN FINE, DO CTM – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO NENHUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO DE SONS E IMAGENS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTADORA DE NATUREZA AUTÔNOMAS E DISTINTAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO.
ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ICMS, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO NENHUM SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (TRANSMISSÃO, EMISSÃO OU RECEPÇÃO DE SONS E IMAGENS). OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DA PRESTADORA DE NATUREZA AUTÔNOMAS E DISTINTAS DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE, RELATIVOS ÀS COMPETÊNCIAS DE JULHO DE 2015 E DE DEZEMBRO DE 2016. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA QUANTO A ESTA EXCLUSÃO, MAS QUE DEVE SER REFORMADA NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
: ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. EXCLUSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE NOVEMBRO DE 2014 POR NÃO TER SIDO EMITIDA NFS-E PARA A REFERIDA COMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÃNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ISSQN. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CONTRATO QUE SERVIU DE BASE PARA O LANÇAMENTO CONTENDO DIVERSAS CLÁSULAS CONTRATUAIS QUE PERMITEM CARACTERIZAR O OBJETO CONTRATUAL COMO SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES, TIPIFICADOS NO SUBITEM 31.01 DA LISTA DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO PURA E SIMPLES DE BEM MÓVEL NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ISSQN NAS RELAÇÕES MISTAS OU COMPLEXAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL SEGMENTAR DE FORMA CLARA AS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. PRECENTE DO STF. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CORRETA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO
Simples Nacional – Recurso voluntário – Obrigação acessória – Multa regulamentar – Não emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 75 da Resolução CGSN n. 94/11 – Excesso de prazo na fiscalização – Parte interessada que não se desincumbiu do ônus da prova – Art. 13 do Decreto n. 10.487/09 – Inexistência de enriquecimento ilícito – Aplicação retroativa da Lei Municipal n. 3.461/19 – Inteligência do art. 106 do CTN – Redução do valor da multa de 2% para o valor de referência M0 por documento fiscal não emitido, limitado a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação – Recurso conhecido e parcialmente provido.