O Conselho de Contribuintes é um órgão criado pela Lei nº 2.228/05, com a atribuição de julgar em segunda instância os recursos de decisões referentes a processos administrativos tributários. Nesta página você encontrará as pautas das próximas reuniões e os acórdãos de decisões anteriores. Saiba mais sobre o Conselho.
Fundamentação legal: Art. 122-A do Decreto Municipal 9.735/2005 – Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
O inteiro teor das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município de Niterói é inserido no site da SMF somente após a confirmação das decisões pela autoridade superior, conforme art. 86, inciso II, da Lei nº 3.386/2018.
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR – ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS REFERENTE À ÁREA CONSTRUÍDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECADÊNCIA – ARTS. 9º, 124 E 173 DO CTN, ART. 1245 CC – SOLIDARIEDADE LATENTE – INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.
“IPTU – Recurso voluntário e de ofício – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do número de unidades do lote – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela Administração Pública – Erro de direito – Inaplicabilidade dos art. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 do CTM – Recurso voluntário conhecido e provido – Recurso de ofício prejudicado”.
“Simples Nacional – ISS – Recurso voluntário – Auto de Infração do Simples Nacional – Ausência de Prescrição Quinquenal – Ocorrência dos fatos geradores do ISS no local do estabelecimento prestador – Competência para cobrança do imposto – Proporcionalidade do valor da multa aplicada – Recurso conhecido e desprovido”.
IPTU – Recurso voluntário e de oficio – Lançamento complementar – Erro de processamento pelo sistema informatizado – Desconsideração do número de unidades do lote – Ciência anterior do fato juridicamente relevante pela Administração Pública – Erro de direito – Inaplicabilidade dos art. 145, III e 149, VIII do CTN e art. 16 do CTM – Recurso Voluntário conhecido e provido – Recurso de Ofício prejudicado.”
“ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICO-LEGAL – INOCORRÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO QUE CONTEM DESCRIÇÃO, INFRINGÊNCIA, SANÇÃO E BASE LEGAL EXPLÍCITOS – DECADÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN – CARÁTER AUTÔNOMO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PRINCIPAL – VALIDADE DO ATO – REDUÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA COM O ADVENTO DA LEI Nº 3.361/19 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E PROVIDO
EMENTA: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE PGDAS E NOTAS FISCAIS – INFRAÇÃO REITERADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 29, V DA LC Nº 123/06 – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
IPTU. Recurso Voluntário. Notificação de Lançamento Complementar. Todos os coproprietários são sujeitos passivos do tributo, independente de cessão de domínio útil. Ausência de comprovada destinação agrícola do imóvel para justificar incidência de ITR e consequente existência de bitributação. Recurso conhecido e não provido
“IPTU – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – DUAS CIÊNCIAS VÁLIDAS – PREVALÊNCIA DA MAIS ANTIGA – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 25 DA LEI Nº 3.368/2018 – RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”.
“EMENTA: ITBI. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI REALIZADO PELA CITBI EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 53 C/C § 2º DO ART. 48 DA LEI Nº 2.597/08. METODOLOGIA DE CÁLCULO LARGAMENTE ACEITA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“EMENTA: ITBI. RECURSO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA INICIALMENTE PELO FISCO APÓS PEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI REALIZADO PELA CITBI EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 53 C/C § 2º DO ART. 48 DA LEI Nº 2.597/08. METODOLOGIA DE CÁLCULO LARGAMENTE ACEITA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Notificação de exclusão do Simples Nacional – Inexistência de violação aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório – Inteligência do art. 83, §3º da Resolução CGSN n. 140/18 – Aplicação do art. 3º, §4º, III da LC n. 123/06 – Pessoas jurídicas beneficiadas pelo regime especial com sócio comum – Receita bruta global que ultrapassa o limite estabelecido no art. 3º, II da LC n. 123/06 – Inclusão dos descontos condicionados na base de cálculo – Recurso conhecido e desprovido.”
“Simples Nacional – Recurso voluntário – Auto de Infração de ISS – Sobreposição de jurisdições administrativa e judicial – Inteligência do art. 92 da Lei Municipal nº 3.368/18 – Renúncia à instância administrativa – Recurso não conhecido”.