CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.490ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/022686/2019 (Apenso 030/018980/2019)
RECORRENTE: DORNELLAS COLÉGIO E CURSO EPP LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRE LUIS CARDOSO PIRES
RELATOR: RODRIGO FULGONI BRANCO
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PROCESSO 030/017940/2019
RECORRENTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNCIPAL
REP. DA FAZENDA: ANDRE LUIS CARDOSO PIRES
RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO
CC em 25 de março de 2024
