PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTOS DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, COM INÍCIO ÀS 10:00,
Pauta de Julgamento (Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.488ª Sessão Ordinária:
1. PROCESSO: 030/010174/2023
RECORRENTE: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: ERMANO TORRES SANTIAGO
SUST. ORAL: SR. LUIZ CARLOS DA SILVA CALEGÁRIO
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2. PROCESSO: 030/010160/2023
RECORRENTE: SERT SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: ERMANO TORRES SANTIAGO
SUST. ORAL: LUIZ CARLOS DA SILVA CALEGÁRIO
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CC em 15 de março de 2024
