CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC
REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 22 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10H,
EM SESSÃO PRESENCIAL ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com
conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br
Pauta de Julgamento
(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº
01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)
1.631ª Sessão Ordinária:
PROCESSO: 030/017270/2022
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: PACIFICA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATORA: ANA CAROLINA FONSECA BESSA
SUST. ORAL: DR. GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB/RJ nº 108.232)
CC em 17 de abril de 2026
