• 1049º Sessão Ordinária, de 09/08/2018.
  • Processo: 030/028090/2017
  • Recorrente: Condomínio do Edifício Westbury
  • Ementa: “Decisão que se mantém incólume pois proferida em consonância com a prova documental dos autos. Recurso de Ofício Improvido “.
  • Inteiro Teor: Acórdão 2.185/2018;
  • Enviado ao Prefeito para homologação em: 20/08/2018.

De acordo com  o que preceitua o Art. 86 Inciso II  da Lei 3368/18, que estabelece as decisões do Conselho submetidas a ato homologatório do Prefeito Municipal, precedido de manifestação do Secretário de Fazenda.

  • Data da Homologação: 12/12/2018

Conforme o arquivo que está no link a seguir: Decisão do Prefeito em exercício do Município de Niterói.

  • Publicado em Diário Oficial em 29/12/2018.