• 1457ª Sessão Ordinária, de 18/10/2023
  • Processo: 030/019196/2019
  • Recorrente: KF Engenharia Ltda

Ementa: “ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO Nº 56388 – ERRO MATERIAL – INDICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DO SUBITEM 7.01, QUANDO O CORRETO SERIA 7.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – ASPECTO ESPACIAL DO ISS – IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA EDIFICAÇÃO – EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 3º da LC nº 116/03 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇO – ART. 73, XV, § 4º, do CTM (VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO GERADOR) – RECURSO DE OFÍCIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.