Mês: fevereiro 2024

ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 93, 114 E 121 – MULTA FISCAL DE 2% – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – Lei Municipal nº 3461/2019, que alterou a letra “a” do inciso I, do art. 121 RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ISSQN – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO – LEI Nº 2.597/08, ARTS. 92 e 114 – SUBITEM 06.01, DO ANEXO III c/c ART. 65, 68, inciso I, 72, 74, 76, inciso II, art. 91, inciso I, art. 115, inciso XIV. – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e no § 19 do art. 80 do CTM – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – NOTIFICAÇÃO Nº 10749 – RECEITA BRUTA QUE EXCEDEU O LIMITE PREVISTO NA LC 123/06 – IRRESIGNAÇÃO FUNDADA EM LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

“SIMPLES NACIONAL – LANÇAMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO – IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP, ICMS e ISS – APURAÇÃO
DE DIFERENÇA DA BASE DE CÁLCULO – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DIFERENÇA DE ALÍQUOTA – INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO § 5º, art. 1-A da Lei nº 13.352/2016, ART. 112 LC 123/06 e – FALTA DE PROVA DE REPASSE AOS PROFISSIONAIS PARCEIROS – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO”.