Mês: fevereiro 2024

”ISS – Recurso voluntário – Obrigação principal – Não recolhimento do imposto incidente sobre a prestação dos serviços de ensino fundamental, médio e pré-vestibular (subitens 8.01 e 8.02) – Inexistência de cerceamento de defesa – Auto de infração que contempla os requisitos mínimo de validade – Art. 16 do Decreto n. 10.487/09 – Lançamento que se baseia nos documentos comerciais, fiscais e bancários – Bolsas parciais por pontualidade no pagamento – Descontos condicionados – Inclusão na base de cálculo – Inteligência do art. 80, §1º do CTM – Aplicação da penalidade majorada – Incidência do art. 120, §1º do CTM, com redação dada pela Lei Municipal n. 3.252/16 – Dolo caracterizado – Recurso conhecido e desprovido”.

“ISSQN. COMPETÊNCIA. Locação De bens móveis para transporte não se enquadra no item 17, sub item 17.01 do Anexo III da Lei 2.597/08. Recurso de Ofício que se nega provimento”.

“ISS – Recurso voluntário e Recurso de Ofício – Receitas de intercambio passiveis de incidência de ISS – Auto de Infração 52892 de 31.07.2017 – Falta de recolhimento de ISSQN competência janeiro a dezembro/2016 –Equivoco no vencimento do lançamento de dez. 2016 – 1ª Instância Julgou parcial procedência da Impugnação – Recurso de Ofício e Voluntário conhecidos e desprovidos.”

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO – AUTO DE INFRAÇÃO 50185 – FALTA DE RECOLHIEMENTO DE ISS –DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES- SUBITEM 19.01 – EXERCÍCIOS JAN. FEV. MAR. ABR. JUL. AGO. SET. OUT. NOV. E DEZ/2013 E JAN. FEV. ABR. JUL. AGO. /2014 E JAN. FEV. MAR. ABR. MAI. JUN. AGO. OUT. /2015 – FEV. ABR/2016 – DECISÃO 1ª INSTÂNCIA ALTERAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.

“ISS – RECURSO VOLUNTÁRIO – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – USO DE IMPRESSORA FISCAL AUTORIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ISS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM FACE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR MEIO DE DAS DO SIMPLES NACIONAL – IMPROCEDÊNCIA – INFRAÇÃO DE NATUREZA REGULAMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE NATUREZA PRINCIPAL – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.